Previdenciário · Auxílio-doença
Auxílio-doença e auxílio por incapacidade
Auxílio por incapacidade temporária negado, cessado ou com alta indevida pelo INSS.
Pedido inicial, prorrogação, recurso, ação judicial e conversão em aposentadoria por incapacidade permanente quando o quadro evolui.
A primeira conversa apresenta qual caminho se aplica ao seu caso.
O que é
Benefício para quem está temporariamente sem condição de trabalhar.
O auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é pago pelo INSS ao segurado que, por motivo de doença ou acidente, fica impossibilitado de exercer sua atividade habitual por mais de 15 dias. O benefício dura até que o segurado recupere a capacidade ou, se a incapacidade se tornar permanente, seja convertido em aposentadoria.
A concessão depende de três elementos: qualidade de segurado, cumprimento da carência (em regra, 12 meses) e comprovação da incapacidade na perícia médica federal. A maior parte das negativas se dá nesse último ponto: avaliação pericial superficial, documentação clínica insuficiente ou falta de preparo do segurado para a perícia.
A judicialização do tema é alta. O auxílio por incapacidade é o assunto com maior número de processos da Justiça Federal brasileira, segundo dados do CNJ.
Três situações típicas
Em qual delas você está.
A escolha do caminho depende da fase do problema e da urgência. Em casos com risco à saúde, a tutela de urgência permite reativar o pagamento em semanas.
Negativa de pedido inicial
INSS indefere o auxílio em perícia administrativa, alegando que não há incapacidade ou que a doença é preexistente ao vínculo. Quando há incapacidade real e documentada, a perícia em juízo costuma reverter.
Cessação ou alta indevida
Trabalhador recebia auxílio e foi considerado apto pela perícia do INSS antes de estar realmente recuperado. Cabe pedido de prorrogação, recurso ou ação judicial com tutela de urgência para restabelecimento.
Conversão em aposentadoria
Quando a incapacidade se mostra permanente e total para qualquer atividade, o auxílio temporário deve ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, com manutenção do pagamento e revisão do valor.
Atuação
O que o escritório faz em cada caso.
Pedido administrativo bem instruído
Reunião e organização de atestados, exames, laudos e relatórios médicos antes do agendamento da perícia. Boa parte das negativas decorre de documentação incompleta apresentada na perícia administrativa.
Recurso administrativo após negativa
Recurso ao Conselho de Recursos do Seguro Social, com fundamentação técnica e juntada de novos elementos médicos.
Ação judicial com pedido de tutela
Ação na Justiça Federal (Juizado Especial Federal na maioria dos casos), com pedido de tutela de urgência para reativação imediata do benefício quando há gravidade comprovada.
Conversão em aposentadoria permanente
Pedido específico de conversão quando o quadro clínico evolui para incapacidade permanente e total. Inclui pedido de revisão da renda mensal inicial conforme o tempo de contribuição.
Acréscimo de 25% por necessidade de assistência
Para aposentados por incapacidade permanente que necessitam de assistência permanente de outra pessoa para atividades da vida diária. É um direito frequentemente desconhecido pelo segurado.
Alta indevida ou negativa do INSS são revertidas com perícia técnica em juízo. Em casos urgentes, o pagamento pode voltar em semanas.
Perguntas frequentes
Dúvidas sobre auxílio-doença.
Quando começa o pagamento do auxílio-doença?
Preciso ter contribuído por quanto tempo para ter direito?
O INSS me deu alta mas ainda não posso trabalhar. O que fazer?
Doença preexistente ao vínculo dá direito ao auxílio?
Posso trabalhar enquanto recebo auxílio-doença?
Quanto tempo demora a ação na Justiça?
Posso pedir indenização da empresa pelos primeiros 15 dias?
O que muda com o auxílio-acidente?
Auxílio-doença negado, cessado ou prorrogação indeferida.
Apresente o caso. A primeira conversa indica se há viabilidade e o próximo passo.